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Uma alteração no entendimento da Receita Federal Brasil (RFB) referente a uma norma que dispõe sobre a declaração de débitos e créditos tributários federais motivou a visita de uma comitiva de Secretários de Fazenda gaúchos à sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os representantes estiveram em Brasília para pedir orientações e apoio na mobilização pela reversão da decisão. A interpretação atual da legislação deve acarretar em perdas significativas nas receitas dos Municípios.

Antes de a Instrução Normativa (IN) 1599/2015 da RFB vigorar, os Municípios efetuavam a retenção de imposto de renda da folha de pagamento dos fornecedores pelos serviços tomados e dos funcionários da prefeitura. Com isso, o Município detinha o imposto, ficando com as respectivas receitas.

Entretanto, após a nova interpretação da IN, em janeiro deste ano, a RFB proibiu a arrecadação dos Municípios com os serviços tomados pelos fornecedores. Essa determinação tem inviabilizado a gestão nas prefeituras com mais uma redução de receita, principalmente diante do atual cenário econômico do País.

Situação deve piorar
O impacto negativo dessa decisão da RFB deve ser ainda maior para os Municípios. Isso porque a interpretação da IN pode abrir uma lacuna para que o órgão possa fazer a cobrança retroativa dos últimos 5 anos. Com isso, a cobrança seria feita a partir do prazo prescricional. 

O presidente do Conselho de Secretários de Fazenda e Finanças da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Secretário de Fazenda de Veranópolis, Ricardo Gottardo, citou um cálculo feito pela entidade sobre os prejuízos com o novo entendimento da RFB. “Essa alteração feita em dezembro trouxe uma perda estimada pela Famurs de R$ 40 milhões só no exercício de 2016, além de uma perda muito maior se for cobrado o imposto retroativo”, explicou.

Nesse contexto, Gottardo criticou a forma como foi conduzida a alteração da RFB. “Muitas vezes são tomadas decisões decorrentes de uma consulta técnica que se transforma em uma instrução normativa sem ter uma análise do impacto profundo que vai ter na sociedade. Em uma última análise, está mexendo no orçamento público e na disponibilidade de serviços para a população”, disse.

Os secretários ainda trataram na reunião sobre a Lei da Repatriação, o Projeto de Lei que tramita no Congresso referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações aplicadas à administração de operadoras de cartão de crédito e o projeto do Simples Nacional. A intenção é levar as reivindicações municipalistas para a bancada gaúcha no Congresso Nacional. Além de Gottardo, estiveram no encontro os secretários de Fazenda de Farroupilha, Benami Spilki; de Petrópolis, Claus Nelson; de Gramado, Sônia Molon e de Venâncio Aires, Fabiana Keller.