Domingo 12/10/2025 19:12

Mudanças na Lei Maria da Penha aguarda votação do Plenário do Senado

Brasil - Ação Legislativa - Defesa da mulher

Foto: Divulgação


O Plenário do Senado, por 37 votos contrários e 15 favoráveis, rejeitou o requerimento para que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016 que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) regulamentando os procedimentos de atendimento policial e pericial em casos de violência contra a mulher fosse analisado também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Agora o projeto aguarda inclusão na ordem do dia.
 
Uma das principais novidades da proposta, apresentada pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e aprovada na Câmara em março, é de dar ao delegado de polícia a prerrogativa de aplicar medidas protetivas da vítima e de familiares, em caráter imediato e provisório. Atualmente, essas medidas somente podem ser aplicadas pelo juiz.
 
O dispositivo foi alvo de críticas por causa de falta de amadurecimento do tema. O exame do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) causou divergência entre senadores pela manhã: um grupo tentou adiar a votação e enviar a proposta para audiência pública na CDH. Mas isto foi rejeitado.
 
A controvérsia seguiu no Plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, abriu a votação sob protestos, mas acompanhou o entendimento do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) de que a falta de regulamentação deixa uma lacuna no atendimento às mulheres.
 

Portal CNM /PH

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