Área técnica da Confederação participa de capacitação em Legislação Ambiental da Câmara dos Deputados
Brasil - Ação Legislativa - Legislação
Foto: Divulgação
A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) promoveu, na última quinta-feira, 9 junho, o curso anual e gratuito sobre Legislação Ambiental. Ele foi realizado presencialmente na Câmara dos Deputados em Brasília. Na oportunidade foram debatidas as principais legislações sobre o meio ambiente, por exemplo, as leis de saneamento básico, resíduos sólidos, recursos hídricos, licenciamento ambiental, agrotóxicos, unidades de conservação, legislação correlatada ao desenvolvimento regional sob o prisma da sustentabilidade, zoneamento, entre outros.
A equipe técnica da Área de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou as atividades do curso. Os técnicos recomendam que a ação promovida pela CMDAS precisa ser replicada nas demais Comissões na Câmara dos Deputados, pois aproxima gestores e cidadãos do conhecimento e impactos do cumprimento das legislações. Isto pode aprimorar as legislações para a construção de Municípios mais autônomos financeiramente e sustentáveis.
Destaques no evento
A Entidade destaca que as discussões geradas pelas palestras foram interessantes, pois mostrou não somente a legislação ambiental em si, como também quais são suas lacunas e quais são os desafios a serem vencidos em virtude delas. Além de apresentá-la em visões diferentes, como a histórica, mercadológica, estrutural, prática, do direito do direito propriamente dito, nos ramos administrativo, penal e civil.
Também foi abordada as competências do direito ambiental que são recorrentes a todos os entes federativos e formas de cooperação entre eles.
Os palestrantes também trataram sobre os possíveis efeitos da aprovação de projetos de lei em tramitação no Congresso, como por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que visa eliminar o processo de Licenciamento Ambiental.
Acesso as apresentações
A CNM informa aos interessados que todo o material do curso estará disponível na página da CMDAS.
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