Segunda-Feira 09/06/2025 14:03

Lei obriga centros de saúde a encaminharem menores embriagados a Conselho Tutelar

Ação Legislativa - Lei Complementar

Foto> Reprodução/Revista Teen

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP) sancionou nesta sexta-feira (13) uma lei complementar que obriga as clínicas e demais instituições de saúde a notificarem ao Conselho Tutelar de casos “suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes”. O projeto de lei já tinha sido aprovado em discussão única na Câmara dos Vereadores, em 19 de abril.

A lei considera crianças os menores de 12 anos e adolescentes os menores de 18 anos. Conforme o texto, a obrigação se estende a “hospitais, clínicas, ambulatórios, centros de saúde e similares”. A proposta foi elaborada pelo presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha (PSDB).

A sanção foi publicada na edição do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira. A lei não dispõe sobre qual unidade do Conselho Tutelar deve ser informada sobre a situação da criança ou adolescente, nem as medidas que devem ser adotadas pelo órgão. A Capital conta com três unidades do Conselho, uma na região Norte, uma na Sul, e outra no Centro.

MidiaMax

Lei, Obrigação, Centros de Saúde, Conselho Tutelar

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