Foto: Divulgação/Fiems

Durante o 7º Fórum do Consórcio Brasil Central, realizada nesta sexta-feira (04/03), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia (GO), o presidente da Fiems, Sérgio Longen, representando também os presidentes das federações das indústrias de Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal, Rondônia e Tocantins, entregou aos governadores Marconi Perillo (Goiás), Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal), Pedro Taques (Mato Grosso), Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul), Marcelo Miranda (Tocantins), Confúcio Moura (Rondônia) e aos convidados José Melo (Amazonas) e ao vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, uma carta com pontos para inaugurar um amplo debate político e social na busca de solução consensual e efetiva para os Estados.

O documento foi elaborado na noite de ontem (03/03) em reunião entre Sérgio Longen e os presidentes Pedro Alves de Oliveira (Fieg), Jandir José Milan (Fiemt), Jamal Jorge Bittar (Fibra), Marcelo Thomé da Silva de Almeida (Fiero) e Roberto Pires (Fieto). “Considerando a necessidade de enfrentamento de questões sensíveis ao endividamento interno dos Estados e a necessidade de promoção do investimento em infraestrutura da Região Brasil Central, submetemos e solicitamos o encaminhamento pelos governadores das propostas elaboradas pelo setor industrial”, destacou.

Segundo Sérgio Longen, os empresários entendem as dificuldades dos Estados e, por isso, precisam apresentar propostas que estejam na direção de se encontrar soluções para os principais problemas que esses estados enfrentam atualmente. “O primeiro ponto que nós tratamos foi sobre a condição para que o Brasil Central consiga evoluir na discussão dos planos de cargos e salários dos servidores estaduais, bem como a questão da meritocracia para o funcionalismo”, pontuou.

O presidente da Fiems defende que seja elaborada uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para fazer com que os Estados possam legislar sobre os seus servidores. “Nessa direção, entendemos que seriam contempladas as particularidades de cada Estado, pois cada um tem problemas e dificuldades próprias. A União deixaria de legislar nessa questão e seria mantida a estabilidade de emprego para os serviços essenciais, enquanto para os outros casos seriam criadas regras próprias via meritocracia, cabendo às controladorias gerais de cada Estado regular sobre isso”, informou.

Outro ponto discutido é a Previdência complementar, pois, conforme ele, hoje é inadmissível que os Estados trabalhem no atual regime. “Nós precisamos evoluir nessa direção, os custos estão enormes e esse é um tema cuja solução precisa ser encontrada de imediato até porque os Estados não conseguem mais pagar os seus trabalhadores e precisam regular essa questão. É necessária uma nova regra para os novos servidores e criar uma situação para que os atuais consigam aderir via benefícios que podem ser propostos. Trata-se de uma proposta de emergência para ser discutida pelos Estados até porque, se não discutir esse ponto agora, em um prazo muito curto, os governantes não terão dinheiro para pagar os seus servidores aposentados”, alertou.

Sérgio Longen ainda defendeu que é preciso encontrar condições para que as PPPs (Parcerias Público e Privadas) possam evoluir. “A sugestão é fazer com que os fundos garantidores possam ir aos Estados, pois, com o fundo garantidor do Governo Federal, as Unidades da Federação que compõem o Brasil Central abram oportunidades, muitas vezes, com patrimônios próprios, como hospitais e escolas, que fariam parte de aporte para os fundos garantidores dos projetos que sejam de interesse desses seis Estados”, ponderou.

Confira abaixo as propostas do setor industrial aos governadores do Brasil Central:

NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOS QUE COMPÕEM O ACORDO DE COOPERAÇÃO BRASIL CENTRAL 

- FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL 

O funcionalismo público enfrenta problemas de toda ordem, que vão desde a ausência de estrutura adequada para cumprimento de sua função quanto ao engessamento na progressão da carreira. Tal situação prejudica toda a eficiência e aumenta o custo da prestação do serviço público.  

Uma das formas de se alterar esse cenário é a promoção da meritocracia no serviço público. A valorização e o estímulo do funcionalismo a partir de sua produtividade importará na melhoria da prestação do serviço e via de consequência do atendimento à população e na redução de custo.

Para atingir esse objetivo é preciso haver a regulamentação do procedimento de avaliação de desempenho, já previsto no artigo 41, da Constituição Federal. Esta regulamentação nunca foi feita porque este dispositivo depende da edição de lei complementar no âmbito federal, pendente desde 1998. 

Buscando resolver tal situação e permitir a implantação da avaliação de desempenho sugerimos a apresentação de Proposta de Emenda Constitucional, para alterar o inciso III, do §1º, do artigo 41, e assim permitir a regulamentação do procedimento de avaliação periódica de desempenho mediante lei editada pelo ente ao qual o servidor está vinculado. Isso permitirá que cada Estado edite lei para avaliar seu funcionalismo público, de acordo com a realidade local. 

A partir da edição da lei, os Estados poderão, por meio de suas controladorias gerais, criar mecanismos para acompanhar o funcionalismo no desempenho suas funções bem como para a progressão e desenvolvimento das carreiras.  

- REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS 

O Regime Próprio de Previdência Social representa um dos maiores fatores de endividamento interno dos Estados. Um dos caminhos para a diminuição deste custo é a adoção do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais, que permitirá a redução média de até 30% dos valores depositados pelos Estados hoje. Há exemplos bem-sucedidos de implantação deste regime como o modelo federal e dos Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Rio Grande do Sul. 

Assim propomos a edição de lei por cada Estado para a criação do Regime Complementar. A lei valerá automaticamente para servidores concursados após sua aprovação.  

Para que a lei possa alcançar os resultados pretendidos é preciso que ela alcance também os servidores públicos já efetivados, e por isso é preciso que haja política de incentivos e benefícios para a adesão, conforme já fizeram a União e os Estados que adotaram o novo regime. 

FOMENTO E INVESTIMENTOS 

- PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Para viabilizar a melhoria na infraestrutura dos Estados signatários do Acordo Brasil Central é preciso contar com o investimento privado, por meio das Parcerias Público Privadas. 

O problema da formação da PPP está na forma de garantia do investimento prevista na lei. Hoje a garantia pode ser oferecida pelo Estado inclusive em conjunto com a União Federal, porém o atual custo para os Estados inviabiliza a adoção dessa medida.  

Assim propomos a melhoria das condições de adesão pelos Estados ao Fundo Garantidor Federal, por meio de alteração da Lei n. 12.712/2012 e, por meio de acordo firmado com o Governo Federal no âmbito da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. 

Além disso propomos a realização de estudos de viabilidade para a constituição de fundo de investimento com a participação dos Estados e de bancos de fomento como Banco Interamericano de Desenvolvimento e Banco Mundial. 

Sendo essas as contribuições iniciais do Setor Produtivo, representados pelas Federações de Indústrias dos Estados da Região do “Brasil Central”, aguardamos as considerações de V. Exa., para darmos continuidade a agenda propositiva e nos colocamos a disposição para, em parceria com os governos estaduais locais, promover fóruns de discussão, seminários com profissionais habilitados, estudos técnicos e quaisquer outras ferramentas necessárias a construção das soluções possíveis em cada assunto.