Quinta-Feira 09/10/2025 16:22

Agepan define procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa

Estado - Concursos Públicos - Procedimento para inscrição

Foto: Divulgação

O diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), Youssif Domingos,  publicou portaria no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta quinta-feira (21) que define procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.

Conforme a portaria 124, de 19 de janeiro de 2016,  as dívidas tributárias e não tributárias no valor igual ou superior a 50 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) serão encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa própria da autarquia.

Todos os detalhes da publicação podem ser conferidos nas páginas 5 e 6 do DOE-MS desta quinta-feira (21). 

Notícias MS

Agepan, Inscrições, Débitos

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