Lei de Acesso à Informação prevê publicação de nomes e salários

(Foto: Divulgação)

Causou furor a divulgação pela Prefeitura de Campo Grande dos salários que pagou aos professores no mês de abril. A listagem foi revelada após o Jornal Midiamax solicitar os dados oficiais com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), justamente para contrapor números da administração municipal que o sindicato da categoria, ACP, colocou sob suspeita.

Os dados deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão através do Portal da Transparência. Não só dos professores, mas de qualquer um que recebe dinheiro dos contribuintes através da Prefeitura Municipal.

No entanto, após o jornal obter a informação e publicar em primeira-mão a listagem exatamente como recebeu, as opiniões se dividiram. Os valores, segundo a lei, são públicos. Mesmo assim, houve até educadores reclamando de terem os salários expostos, apesar de a prática já ter sido adotada em diversas instâncias do poder público brasileiro.

'Ex-mulher de olho'

O jornal recebeu ligação até de professor dizendo que teria 'arrumado problema com a ex-mulher' depois de ter os ganhos de abril revelados. Outros acusaram o Midiamax de 'ter ganhado alguma coisa' para divulgar as informações públicas. E muitos acusam a Prefeitura de oportunismo por ter liberado os dados justamente quando a ACP mantém uma greve considerada pelo poder municipal de ser política.

O Jornal Midiamax, no entanto, mantém há anos a cobertura da liberação de dados oficiais que são de interesse da população como forma de combater a corrupção. Foi inclusive o primeiro jornal sul-mato-grossense a criar a editoria de 'Transparência', que trata de como o dinheiro público é usado.

No caso dos salários dos professores, a reportagem solicitou os dados à Prefeitura exatamente para que a população pudesse checar os dados divulgados pelos dois lados durante as negociações salariais conduzidas pelo ACP. O sindicato cobra o cumprimento de uma lei municipal que aumenta os ganhos dos professores e foi aprovada em 2013. A prefeitura rebate dizendo que já cumpre o piso nacional da educação e que não tem dinheiro para mais aumento agora.

'Vereador ganha mais'

Nas redes sociais, muitos estranharam a postura dos servidores públicos contrários à transparência que atinge os próprios salários. "A listagem na íntegra, como divulgada pelo Jornal, não faz juízo de valor. Eu percebi, por exemplo, que poucos professores ganham mais do que os vereadores de Campo Grande, e todos sabemos que eles trabalham menos, por exemplo. Então, a interpretação é de cada um. Professores que ganham bem deveriam ter orgulho, não vergonha", disse um dos leitores em um dos comentários.

O presidente do ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública), Geraldo Gonçalves, admite que as reações de alguns educadores surpreenderam, mas concorda que deve haver transparência na gestão. “Muitos professores não têm o domínio sobre a Lei, nem são obrigados a ter", explica sobre os posicionamentos de educadores contra a divulgação de dados que, na verdade, já deveriam estar disponíveis pela gestão municipal.

Segundo ele, no entanto, o que a entidade quer entender são as supostas discrepâncias entre os dados fornecidos pela Prefeitura e os salários que alguns professores dizem ter recebido. Desde que divulgou a lista, o Jornal Midiamax recebeu contato de alguns professores alegando que os números não batem. Aqueles que enviaram holerites tiveram os dados questionados junto à gestão, que alegou serem de meses diferentes. Outros não aceitaram enviar imagem dos contracheques, inviabilizando a apuração jornalística.

"Nós concordamos com a divulgação de salários, desde que esteja correta. A lista que a Prefeitura mandou não diz a verdade”, acusa o presidente do Sindicato. Segundo ele, o ACP realiza uma assembleia às 13h desta terça-feira (23) para definir se vai acionar judicialmente a administração municipal e cobrar os esclarecimentos sobre as supostas discrepâncias.

A Prefeitura, por sua vez, informou ao Jornal que os dados são exatamente os relativos aos pagamentos realizados e se comprometeu a avaliar cada um dos casos questionados ainda nesta terça-feira, diretamente com o secretário municipal de Administração e interino de Educação, Wilson do Prado.

Inflados e omitidos

Geraldo Gonçalves garante que há erros na lista, como salários inflados e omissão de alguns nomes. “A relação não é verdadeira, tem vários erros. Omitiram os nomes de quem interessava a eles (Prefeitura) omitir. Tem gente que recebe R$ 6 mil e divulgaram como R$ 8 mil, vários casos de erros”, relata.

Segundo ele, se comprovadas as diferenças, a Prefeitura terá de dar conta dos valores. “Estamos levantando ainda quantos são os salários divulgados que estão errados e o que vamos fazer em relação a isso. Cobrar a diferença da Prefeitura na Justiça, pedir reparação. Vamos definir durante a reunião”, informou ao Midiamax.

Transparência

Apesar do furor causado pela divulgação da lista, os salários pagos mensalmente a cada professor, assim como o que é pago oficialmente a cada vereador, aos assessores nomeados, aos guardas municipais ou ao prefeito Gilmar Olarte são informações públicas. É obrigação do poder público, segundo a Lei de Acesso à Informação, listar os dados sem nenhum pedido, mensal e detalhadamente.

O assunto é matéria extremamente debatida no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a exposição que pode causar ao servidor público. O entendimento, entretanto, é de que todo o servidor deve ter seu salário divulgado, junto com o seu nome, formando um conjunto de dados que facilitam a verificação do uso do dinheiro público pela sociedade, conforme prevê a Lei em questão.