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Para Marco Aurélio Mello, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), um presidente da República não deve ser investigado por atos alheios ao mandato.

— De início, a Constituição veda a responsabilidade — disse o ministro, diante da possibilidade de que essa pauta constitucional entre em discussão no plenário do STF, após pedido apresentado por representantes da Câmara dos Deputados à Corte.

Em março, líderes da oposição apresentaram um questionamento ao STF e à PGR (Procuradoria-Geral da República) pelo fato de a presidente Dilma Rousseff não ser investigada no âmbito da Operação Lava Jato.

Ao encaminhar os pedidos de inquérito ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não se manifestou sobre a citação da petista pelos delatores do esquema de corrupção envolvendo a Petrobras.

Como a menção à Dilma era referente a um período anterior ao mandato, em 2010, o procurador entendeu que não cabe investigação devido ao Artigo 86 de Constituição, que determina que um presidente não pode ser investigado por atos anteriores ao mandato.

Parlamentares foram, nesta terça-feira (31), pedir a Janot que reveja sua decisão.

Ao saírem do encontro, disseram à imprensa que no entendimento de Janot não há motivos para que a presidente seja investigada. O procurador recomendou em parecer enviado ao Supremo que o ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo, negue o recurso da oposição.

Se Zavascki aceitar o pedido dos deputados, o caso será levado para o debate do plenário do STF.

A intenção dos parlamentares é ampliar a discussão para ministros que tenham um posicionamento mais contrário ao governo. O relator da Lava Jato ainda está analisando o recurso e ele pode ainda negar o pedido como foi feito em outros casos por entender, por exemplo, que foi feito de forma intempestiva, fora do prazo de discussão.

Mesmo se o recurso for levado ao colegiado do Supremo, o ministro Marco Aurélio não vê necessidade de investigação.

— Para que se investigar? Não estaria em jogo de qualquer forma o objeto da cláusula [da Constituição], que é a falsa responsabilização? O que se quer com a cláusula é proteger em si o cargo. E já está tão difícil governar o País, imagine então se nós tivermos um inquérito aberto contra a presidente da República?

Segundo Marco Aurélio, a não investigação durante o mandato não confere impunibilidade. 

— Não há impunibilidade aí porque, por atos estranhos ao exercício do mandato, ela responderá ao término do mandato e aí haverá julgamento pelo juiz natural, ou seja, pela primeira instância.