Começa prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional
Brasil - Ação Legislativa - Micro e Pequenas Empresas
Começou no dia primeiro deste mês o período para micro e pequenas empresas manifestarem seu interesse em ingressar no regime do Simples Nacional para o ano subsequente (2013). O serviço visa facilitar o ingresso de empresas ainda não optantes pelo regime. O agendamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional, na coluna à direita do site da Receita, clicando em "Simples - Serviços", "Opção", "Agendamento de Opção pelo Simples Nacional".
O agendamento será feito nos meses de novembro e dezembro, com exceção do último dia útil do ano. Se não houver pendências, o agendamento será confirmado e a solicitação para ingresso no regime 2013 estará automaticamente efetivada.
No entanto, se o agendamento não for confirmado devido a pendências, o contribuinte poderá regularizá-las e fazer novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro, dia 28, ou realizar a opção convencional em janeiro de 2013.
O regime
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos às micro e pequenas empresas. O regime abrange os tributos: IR pessoa jurídica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS (estadual), ISS (municipal) e a contribuição para a seguridade social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
incorporativa.com/KF
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