Segunda-Feira 17/06/2024 02:42

Contribuinte que aderir ao REFIC poderá ter 100% de desconto em juros, multa e correção monetária

Ações Públicas - Desconto

Foto:Divulgação

Os contribuintes com dívidas de IPTU vencidas até 31 de dezembro de 2011 que aderirem ao REFIC (Refinanciamento do crédito)- Lei 056/2011, poderão conseguir o desconto de até 100% em juros, multa e correção monetária mediante pagamento à vista, além de abrir possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. Quem estiver com parcelas do IPTU/2014 em atraso, poderá quitar a divida com isenção dos juros de 1% ao mês. Os valores da correção poderão ser quitados com 70% de desconto, dependendo do número de parcelas.

O programa abrange também os débitos referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil, ITBI, contribuição de melhoria e as multas advindas por infração à legislação ambiental, código de polícia administrativa (Alvará), vigilância sanitária e legislação urbanística.

O REFIC permite também parcelamento em até 12 vezes. Os contribuintes podem se dirigir a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na sede da Prefeitura Municipal, situada na rua Corumbá, n°500, centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, sem intervalos, das 7h às 16h30. Em caso de dúvidas entre em contato no número: 3226-2002.

Prefeitura de Ladário/RMC

Possibilidade de Parcelamento, Vigilância Sanitária, Atendimento

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