O Governo federal prorrogou o prazo para o pagamento de dívidas a pagar dos anos de 2007 a 2009, que venceriam neste sábado (30).

A medida foi oficializada na sexta-feira (29) por meio do Decreto nº 7.468/2011, que alterou a data final dos pagamentos para 30 de junho.

A assessoria direta dos senadores Waldemir Moka (PMDB) e Delcídio do Amaral (PT) informaram nesta sexta-feira o presidente da Assomasul, prefeito Jocelito Krug sobre a publicação da prorrogação no Diário Oficial da União.

De acordo com o senador Waldemir Moka (PMDB), a medida é importante porque permite ao governador André Puccinelli e aos prefeitos conseguirem a liberação de recursos de exercícios anteriores, que poderiam ser perdidos. “Havia pressão muito grande dos parlamentares para que esse prazo fosse prorrogado. Caso contrário, muitas obras e projetos seriam paralisados por falta de dinheiro”, argumenta o senador.

Em 2010, o Estado ficou sem receber cerca de R$ 47,3 milhões para programas de habitação, interesse social, drenagem e mobilidade urbana.

De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) serão prorrogados desde que o andamento dos gastos atendam algumas condições.

No caso dos empenhos relativos a transferências a Municípios, a prorrogação abrange apenas as despesas com execução iniciada até 30 de abril de 2011 para os restos a pagar de 2007 e 2008 e até 30 de junho deste ano para os restos a pagar de 2009.

O Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski explica que a definição de “execução iniciada”, prevista no artigo 2.º do decreto, aplica-se apenas aos serviços e obras cuja realização parcial, com medição correspondente, sejam aferidos pelo órgão responsável. Significa que pelo menos uma parte do empenho terá de ser liquidada para que ele permaneça válido. “Se uma obra estiver licitada e 25% concluída, por exemplo, mas ainda aguardando a vistoria da Caixa Econômica Federal, esses empenhos serão cancelados e as obras podem se tornar ‘elefantes brancos’, interrompidas definitivamente”, diz Ziulkoski.

A equipe técnica da CNM apurou o montante de empenhos relativos a transferências para os Municípios que estão na abrangência do decreto: aproximadamente R$ 2 bilhões.

No caso do inciso I do artigo 1.º, que trata dos restos a pagar inscritos nos exercícios de 2007 e 2008, o montante chega a R$ 491,5 milhões - sem incluir despesas relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Ministério da Saúde, cuja validade está garantida até 31 de dezembro de 2011.

Os empenhos relativos ao inciso II do artigo 1.º, os restos a pagar inscritos em 2009, correspondem a R$ 1,5 bilhão.

XIV Marcha

O tema dos restos a pagar é uma das pautas da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encontro que começa no dia 10 de maio. Ziulkoski irá explicar aos gestores municipais mais detalhes do novo decreto. Para subsidiá-lo, a CNM irá realizar uma grande pesquisa em todo o Brasil sobre o andamento dos gastos relativos aos restos a pagar da União.

Ziulkoski esclarece que o decreto não garante o pagamento dos recursos devidos pela União, apenas mantém válidos parte dos empenhos. “O governo federal não diz quando, nem como irá pagar”, disse o dirigente da CNM em um encontro realizado com prefeitos catarinenses nesta sexta-feira.