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Na iminência de concluir seu segundo mandato, o governador André Puccinelli (PMDB) adiantou na manhã de ontem que irá manter o limite das emendas individuais em R$ 800 mil para cada um dos 24 deputados estaduais a ser eleito em outubro em Mato Grosso do Sul.

Isso significa que a ideia é congelar em R$ 19,2 milhões o total da verba de subvenção social que começou a ser liberada durante o primeiro mandato de Zeca do PT como uma espécie de “acordo político” para os parlamentares votarem nas matérias de interesse do governo.

Os recursos são carimbados, destinados principalmente às áreas de saúde e educação, além de investimentos em ONGs (Órgãos não Governamentais) de comprovada vocação filantrópica.

A justificativa de André Puccinelli para o congelamento das emendas em R$ 800 mil é o fato de ele não saber se o governador a ser empossado em janeiro terá caixa para honrar com o compromisso com os parlamentares.

A notícia dada pelo governador durante o ato de assinatura de liberação de verbas para 58 municípios investirem na saúde, certamente provocará reações contrárias na Assembleia Legislativa no momento em que os parlamentares se preparam para votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Ocorre que os atuais deputados já pensam na possibilidade de reeleição e, por isso, mantêm o lobby para que os valores das emendas cheguem ao limite de R$ 1,2 milhão para cada um deles, o que elevaria a cota de R$ 19,2 milhões para R$ 28,8 milhões.

Para o governo, o montante inviabilizaria as finanças públicas, discurso adotado em administrações anteriores e que, inclusive, tem dado certo até agora mesmo diante de focos de rebeliões dentro da própria base aliada e da bancada de oposição na Assembleia.

O único foco de incêndio registrado nesse último ano legislativo se deu por causa de atraso na liberação de recursos, já que os parlamentares alegam que são pressionados em suas bases eleitorais, onde vereadores e prefeitos cobram investimentos com dinheiro das emendas.

Terceira vice-presidente da Assembleia Legislativa, a deputada Mara Caseiro (PTdoB) discorda da posição do governador, por entender que é difícil atender todas as necessidades de sua base eleitoral com R$ 800 mil.

Ela ressaltou que 90% de suas emendas deste ano foram revertidas para a saúde. Se este valor chegasse a R$ 1,2 milhão, muito mais poderia ser feito pelos municípios.

“Acho que o governador poderia ter reajustado este valor, independente de quem vai assumir o governo. Cada um dos 24 deputados atende uma região. Desta forma, os benefícios podem ser pulverizados, distribuídos de forma igualitária”, afirmou.

Projeto da ldo

O próximo governador a ser eleito em outubro deve administrar um orçamento de R$ 13 bilhões a partir de 2015.

Esse montante consta do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que a Assembleia Legislativa deve votar até antes do recesso parlamentar, com início previsto para o tinha 15 deste mês. Em junho do ano passado, os deputados estaduais aprovaram o orçamento para 2014 com estimativa de receita e despesas em R$ 12,089 bilhões, o que significa que haverá um incremento de 8,2% no próximo exercício financeiro.

Alegando acordo feito durante reunião no começo deste mês com os representantes de outros poderes, André Puccinelli prometeu elevar o duodécimo de cada um deles atendendo antiga reivindicação.

De acordo com a LDO, o percentual destinado ao Tribunal de Justiça, ao MPE (Ministério Público Estadual), à Assembleia Legislativa, ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e à Defensoria Pública vai aumentar de 16,7% para 18%. Para o Tribunal, o percentual aumentará dos atuais 6,8% para 7,93%, o que representa um incremento em torno de R$ 6,5 milhões se levado em consideração o repasse de maio - R$ 42,5 milhões.

O percentual do MPE passa de 3,7% para 3,9%. Para a Assembleia Legislativa, o repasse será ampliado de 2,7% para 2,9%, para o TCE subirá a 2,2%, contra os atuais 2%, e para a Defensoria Pública, que hoje recebe 1,5%, serão 1,8% da receita corrente líquida.