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Uma iniciativa adotada pelos municípios que fazem parte do Conisul (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Região Cone Sul de Mato Grosso do Sul), que é a implantação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) visa tirar da clandestinidade centenas de pequenos produtores e integrantes da agricultura familiar no Cone Sul do Estado.

Sem meios para legalizar seus produtos de origem animal como o leite e seus derivados, entre eles o queijo e o doce de leite e também suas criações domésticas como o frango caipira, o porco e o peixe entre outros pequenos animais tradicionais na agricultura familiar, o pequeno produtor acaba sendo prejudicado na hora de vender seus produtos por falta de documentação e tem que se arriscar a levar multas e ter a mercadoria apreendida por agentes fiscalizadores por estarem trabalhando na clandestinidade.

Por conta das exigências sanitárias, os costumes tradicionais que vinham de centenas de anos, que era o de entregar leite de carrocinha de porta em porta diariamente, a venda de galinha caipira, ovos, lingüiça caseira, o chouriço, o mel, a geléia de mocotó, o requeija e uma variedade de outros produtos de origem animal, que garantiam o sustento de milhares de sitiantes, passou a ser considerado crime contra a saúde pública e expõe os praticantes desse tipo de atividade ao risco de inclusive ir parar na cadeia, como já ocorreu em Amambai em passado recente.

Segundo o secretário-executivo do Conisul, Rodrigo Cazelli, a implantação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) por parte dos municípios poderia solucionar esse problema, já que, com o selo de inspeção municipal, além de vender seus produtos em feiras, estabelecimentos comerciais e em pontos de venda de forma legalizada, o pequeno produtor também terá a possibilidade de fornecer seus produtos de origem animal à órgãos públicos de forma legalizada.

Cone Sul precisa definir implantação do SIM rápido, diz Consórcio

De acordo com o Conisul, uma reunião à ser realizada nos próximos dias dará um ultimato aos municípios no sentido de agilizarem o sistema de inspeção, tendo em vista prazos expostos, já que a operacionalização do sistema via Consórcio tem que passar por supervisão da IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e pelo MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária).

Em Amambai SIM está em secretaria errada

Em Amambai, segundo a Prefeitura, o Sistema de Inspeção Municipal já existe, porém com outro nome e lotado na secretaria errada, a Secretaria de Saúde, quando na realidade, segundo a administração municipal, deveria estar na pasta da Secretaria de Agricultura e Pecuária.

“O SIM tem por objetivo acompanhar a origem do animal até o abate e a industrialização. O trabalho de inspeção tem que ser realizado por um médico veterinário legalmente credenciado, por isso teve ser ligado a secretaria do setor. Quando o produto deixa a indústria, a fiscalização do transporte e do armazenamento, por exemplo, ai sim a fiscalização passa a ser de responsabilidade da Vigilância Sanitária, órgão ligado a Secretaria de Saúde”, informou Rodrigo Selhorst, secretário de indústria e comércio do município.

Adequação do SIM gera polêmica na Câmara de Amambai

Com o objetivo de regularizar o Sistema de Inspeção Municipal, a Prefeitura encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal de Amambai que acabou gerando grande polêmica na Casa de Leis.

Alegando que a implantação do SIM irá prejudicar os pequenos produtores por meio de fiscalização intensificada, um grupo de vereadores de oposição passaram a exigir a realização de uma audiência pública com o objetivo de a população, principalmente os pequenos produtores, obterem maiores esclarecimentos sobre a matéria.

Vereadores da base de sustentação do Executivo Municipal na Câmara defendem o projeto alegando que o Sistema de Inspeção Municipal não irá perseguir e nem prejudicar ninguém, somente regularizar a situação dos pequenos produtores que hoje legalmente estão impossibilitados de vender seus produtos.

Em seu pronunciamento na tribuna na sessão da Casa de Leis do dia 12 de abril, ao falar sobre o projeto,  vereador Deivid Nicoline (Solidariedade) fez uma menção que pode ser até interpretada como uma denúncia de crime de prevaricação por parte de gentes fiscalizadores em Amambai.

Ao falar sobre os pequenos produtores que vendem seus produtos sem estarem devidamente legalizados para tal comercialização, o vereador ressaltou que os agentes fiscalizadores fazem “vistas grossas” para a questão visando não prejudicar várias famílias que sobrevivem desse tipo de comércio.

O artigo 319 do Código Penal Brasileiro prevê pena de detenção de três meses a um ano e mais o pagamento de multa ao agente público que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

O presidente da Câmara de Amambai, vereador Roberto Dias (PSDB) que defende a implantação e a operacionalização do SIM no município, também vê com preocupação a falta de um mecanismo que possibilite ao pequeno produtor trabalhar de forma regular para alavancar as vendas de seus produtor dentro das normas que a legislação requer.

Dias ressaltou que praticamente tudo que se vende hoje em Amambai de origem animal vindo de pequenos produtos é ilegal perante a lei, inclusive os produtos comercializados na Feira do Produtor aos domingos de manhã.

Fiscalização não será impositiva, diz Indústria e Comércio  

Procurada pela nossa reportagem, a Secretaria de Indústria e Comércio da Prefeitura de Amambai informou que o papel do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) não é impor fiscalização intensiva, a responsabilidade pela realização desse tipo de trabalho é de órgãos fiscalizadores como a Iagro, o Ministério Público do Consumidor e a própria Vigilância Sanitária.

“O SIM vai apenas oferecer a oportunidade aqueles produtores que desejarem sair da clandestinidade, a terem um selo de qualidade que lhes permita vender seus produtor de forma legal, abrindo portas para conquistar mercado” disse o secretário Rodrigo Selhorst, ao ressaltar que a meta da administração é futuramente inscrever Amambai no SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) que permitirá, segundo Selhorst, aos produtores, entre eles apicultores e piscicultores, a comercializarem sua produção em todo o Brasil sem restrição.

A partir da implantação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), o produtor que desejar receber o selo de qualificação e ainda não tiver a indústria caseira dentro dos padrões exigidos deverá realizar adequações.

Segundo a Secretaria de Indústria e Comércio, que não quiser aderir ao Sistema vai permanecer na clandestinidade, como já ocorre hoje.