O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) restabeleceu a comissão especial responsável por apurar denúncias de violações aos direitos do povos indígenas guarani kaiowá e ñandeva que vivem em Mato Grosso do Sul.

A resolução do órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos foi publicada hoje (27), no Diário Oficial da União, que traz também as resoluções sobre a recomposição de outros três grupos e a determinação de que uma quinta comissão especial seja criada, esta para tratar do direito à habitação.

Criada em 2009, a Comissão Especial Guarani Kaiowá é formada por representantes do governo e da sociedade civil, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que alega que o grupo nunca funcionou de forma eficaz, não tendo contribuído para dar maior segurança aos indígenas de Mato Grosso do Sul, conforme comprovam os assassinatos de lideranças indígenas que continuaram acontecendo no estado.

O restabelecimento da comissão já vinha sendo defendido pela própria ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, desde, pelo menos, dezembro de 2011, quando ocorreu a 209ª reunião ordinária do CDDPH, durante a qual a recomendação foi aprovada por unanimidade dos conselheiros.

A decisão ocorre quase três semanas após um novo conflito entre índios guarani kaiowá e fazendeiros, que, segundo o Cimi, terminou com vários índios feridos e um desaparecido.

De acordo com a Resolução nº 23, assinada pela ministra Maria do Rosário, que preside o CDDHP, a comissão funcionará por 120 dias, prazo que poderá ser prorrogado por mais 120 dias.

O grupo continuará sendo presidido pelo corregedor-geral do Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, mestre em direito internacional de direitos humanos.

Também vão integrar a comissão o professor de direito internacional humanitário e consultor legislativo do Senado Federal, Tarciso Dal Maso Jardim; o ouvidor nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira; o coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Igo Martini; e representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O CDDPH também decidiu recompor a comissão especial criada em 2004 para coordenar e monitorar a implementação do Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia; a comissão especial formada em 2011 para apurar casos de violência no campo na região conhecida como Terra do Meio, no Pará, e o grupo de trabalho instituído em 2010 para acompanhar e monitorar a implementação de projetos direcionados às comunidades indígenas da região do Cinta Larga (oeste da Amazônia Legal).

Segundo a assessoria do Ministério dos Direitos Humanos, a publicação simultânea das várias resoluções foi mero procedimento administrativo.

Também será constituído um grupo de trabalho para tratar do direito à moradia adequada. Formado por representantes do governo e de movimentos sociais como a Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM); Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); União Nacional por Moradia Popular; Central de Movimentos Populares (CMP); Movimento Nacional da População de Rua; Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH) e do Fórum Nacional de Reforma Urbana, o grupo deverá, além de promover um debate nacional sobre o direito humano à moradia adequada, receber e monitorar denúncias de violações aos direitos humanos; elaborar e propor diretrizes para efetiva garantia do direito à moradia adequada e levantar dados e informações relativas ao tema.