CPI da Saúde de Itaporã é anulada, revela presidente da Câmara
Estado - Ação Legislativa - CPI Anulada
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Foi publicado na tarde desta sexta-feira, o Ato nº 002/2014, do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaporã, vereador Adriano Martins dos Santos, que anula a CPI instaurada, em razão das Irregularidades apontadas na formação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
“Tendo em vista que os vícios mencionados maculam o procedimento investigativo instaurado de ilegalidades, não restou outra alternativa senão a declaração de nulidade do procedimento, na esteira do entendimento extraído da súmula 473¹ do STF, que determina à administração pública anular seus atos quando eivados de ilegalidades, porque deles não se originam direitos” declarou o presidente da Câmara de Itaporã, Adriano Martins.
Antonio Carlos Ferrari/O Progresso/JE
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