Segunda-Feira 23/06/2025 14:29

Micro e pequenas empresas podem vir a emitir debêntures

Brasil - Ação Legislativa - Projeto de Lei Complementar

A Câmara analisa projeto de lei complementar que permite a emissão de debêntures por microempresas e empresas de pequeno porte. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 195/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Hoje, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), não podem participar do regime simplificado de pagamento de tributos as instituições de cujo capital participe outra pessoa jurídica. Também ficam excluídas do Simples Nacional as micro e pequenas empresas cujo titular ou sócio detenha mais de 10% de outra empresa que não esteja enquadrada no mesmo regime.

A proposta mantém essas limitações, mas cria a possibilidade de participação de capital externo nas micro e pequenas empresas – a emissão de debêntures, ou seja, de títulos de crédito a terceiros. “Por conta dos entraves existentes na legislação em vigor, investidores que teriam interesse em aplicar recursos em microempresas e empresas de pequeno porte se veem impedidos de realizar tais investimentos, pois a pessoa jurídica que os admitisse como investidores perderia o enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte e não se beneficiaria do tratamento jurídico diferenciado”, explicou Otávio Leite.

incorporativa.com/KF

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