Dilma faz 25 vetos à LDO de 2013
Brasil - Ações Judiciais - Vetos à LDO
A presidente Dilma Rousseff fez 25 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, aprovada no Congresso no dia 17 de julho, mostrou o Diário Oficial da União publicado neste fim de semana em edição extraordinária.
Entre os vetos, está trecho que determinava que o governo definiria com centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas a política de valorização dos benefícios de pensionistas com valor acima do salário mínimo.
“Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, diz a justificativa para o veto.
A LDO é uma lei que determina os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União. Essa lei torna obrigatório que o governo defina recursos para uma determinada despesa. Os vetos foram publicados pelo DO datado de sexta-feira, quando a lei foi sancionada pela presidente.
Dilma vetou também o texto que determinava que a política fiscal do governo atuaria para promover a queda da dívida pública líquida.
“A manutenção do parágrafo implicaria a obrigatoriedade de o governo federal atingir expressivo resultado nominal no exercício de 2013 para a redução da dívida pública líquida”, traz a justificativa para o veto.
“A estratégia adotada pela União de geração de superávits primários e de melhoria da qualidade do gasto público tem se mostrado bem-sucedida no processo de consolidação fiscal nacional”.
Outro parágrafo vetado foi o que determinava a idenitificação dos créditos orçamentários destinados ao atendimento da aplicação mínima em saúde e do exercício financeiro a que se refere a aplicação.
A justificativa foi que não cabe à LDO conferir ao Executivo “a atribuição de regulamentar matéria disciplinada em caráter permanente por lei complementar”.
Dilma vetou ainda trechos relacionados ao crédito de exportadores, alegando ser uma negociação que demanda reformulação permanente.
As projeções de crescimento, câmbio, inflação e salário mínimo foram mantidas na lei. A LDO aprovada no Congresso estabelece superávit primário -- economia feita pelo setor público para pagamento de juros -- de 155,9 bilhões de reais e prevê a possibilidade de abatimento da meta nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mecanismo que vem sendo colocado há alguns anos.
Reuters/JE
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