OAB-MS cobra explicações do Governo sobre taxa de emissão da 1ª via do RG
Brasil - Ação Legislativa - Documento de Identidade
O presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul). Leonardo Avelino Duarte, determinou a abertura de um processo para apurar as denúncias sobre cobrança do RG no Estado. De acordo com ele, como a Lei é nacional, ela já deveria estar sendo cumprida.
O pedido foi protocolado ontem (1º) na secretaria da Ordem, sob a solicitação de serviço nº 010/2012. Com isso, a OAB-MS vai encaminhar ofício à Sejusp (Secretaria de Segurança Pública e Justiça) e a PGE (Procuradoria Geral do Estado), cobrando explicações sobre o pagamento da taxa, o qual tem sido feito mesmo após determinação de gratuidade da Preseidente Dilma.
“Se o Governador discorda da medida por ocasionar mais gastos públicos, ele tem que pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da aplicação da Lei e não simplesmente descumprir uma norma”, declarou Leonardo.
De acordo com o presidente da Ordem, a iniciativa surgiu após chegarem diversas denúncias da população sobre a cobrança da 1ª via do documento de identidade. “Nós estamos fazendo nosso papel e cumprindo com nossa obrigação institucional, que é verificar o andamento da ordem social”, concluiu.
A Lei Nacional que garante a emissão da 1ª via do RG em todo o país foi publicada no diário oficial da União, no dia 19 de julho e assinada pela presidente do Brasil, Dilma Vana Roussef. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já cumprem a medida.
midiamax.com/KF
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