Quinta-Feira 06/11/2025 06:54

Sefaz publica resolução sobre ICMS para os municípios

Estado - Ações Públicas - Distribuição do ICMS

 

Foto: tribunanews.com.br

Campo Grande (MS) – Resolução nº 2.521, publicada pela Secretaria de Fazenda nesta quinta-feira (26), informa sobre as  impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2012, e os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos municípios na arrecadação do ICMS.

O anexo I da resolução publica os valores referentes às decisões das impugnações apresentadas pelos prefeitos municipais ou associações de municípios. Os processos referentes às impugnações, bem como as planilhas e arquivos com os respectivos valores, encontram-se à disposição das prefeituras ou de seus representantes legais na Coordenadoria de Dados Tributários da Sefaz.
Em outros anexos, a resolução traz publicados os  valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2012, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos municípios na arrecadação do ICMS relativa ao exercício de 2014, e acordo com o que dispõem as leis complementares nº 63 (federal), de 11 de janeiro de 1990, e nº 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991.
ver: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8583_26_12_2013.pdf:  Anexo I e II - RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.521, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013; 
Anexo II - 
 

Notícias MS/Plantão Mshoje.com

Secretaria de Fazenda, valores adicionados, rateio do ICMS, exercício de 2012,

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