Foto: DCI

O governo prepara um alívio para os empregadores tradicionais e os domésticos, que foram enfiados na parafernália burocrática do emprego enfrentado no do dia a dia das empresas. Isso ocorreu por causa dos novos direitos concedidos aos empregados do lar.

Uma equipe ministerial foi criada para reunir numa só comunicação todas as obrigações acessórias que atormentam a vida dos empreendedores e que agora entraram nas casas dos brasileiros.

O SPED Social ou e-Social, como é conhecido, é o novo projeto do Governo Federal em sua busca de tornar eletrônica todas as informações sobre ações das empresas, a exemplo do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

Essa nova única obrigação acessória tem como objetivos principais unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados.

A parafernália do bolo

Na semana passada, uma nova rodada de negociações foi promovida entre os órgãos do governo federal envolvidos com a novidade do e-Social, a exemplo da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Receita Federal e dos ministérios da Previdência; do Trabalho e Emprego; do Planejamento; e da Micro e Pequena Empresa.

“Essa parafernália burocrática da geração de emprego foi descoberta agora quando estenderam os benefícios do trabalhador comum para as empregadas domésticas, e as patroas se viram de frente do bolo burocrático”, contou ao DCI o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

Bancos poderão ser fiscalizados pelo Cade

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar 265/07, do Senado, que transfere para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de fiscalizar e punir condutas do sistema financeiro lesivas à ordem econômica e à concorrência. Atualmente, esse controle é feito pelo Banco Central, que exerce o papel de regulador do sistema financeiro.

Pela proposta, o Cade terá o prazo de 60 dias para avaliar os atos de concentração bancária (fusões, aquisições e incorporações). Se não apreciados nesse prazo, os atos serão automaticamente considerados aprovados. Poderá, ainda, investigar e punir instituições financeiras em casos de condutas lesivas ao mercado financeiro, como por exemplo indícios de combinação nos valores das tarifas. Pela proposta, o Banco Central ficaria apenas com a avaliação das situações que envolvam riscos que possam afetar a confiabilidade e a segurança do sistema financeiro.

Municípios mineiros poderão receber incentivos do Nordeste  

Todos os incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos à região Nordeste serão automaticamente estendidos a 168 municípios mineiros que estão na área da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). Proposta com esse teor foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. De acordo com o relator da matéria, deputado Júlio Cesar (PSD-MG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 já previa a extensão dos incentivos destinados à região do semiárido ao Norte de Minas. A matéria ainda precisar passar pela omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

CAE vota novas regras para liquidação extrajudicial

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, deve votar nesta terça-feira (17) projeto que evita abusos nas liquidações extrajudiciais. Entre as inovações previstas no PLS 265/2013, está o estabelecimento de prazo para que a liquidação se encerre. Se aprovado, o texto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo a Agência Senado, O regime de liquidação extrajudicial é um meio de realizar o ativo e pagar o passivo aos credores da empresa regulada que tiver configurada a sua insolvência econômico-financeira. Para isso, o órgão regulador indica o liquidante e acompanha e verifica todo o processo de liquidação. Um dos principais problemas é a falta de prazo para que o procedimento se encerre, o que gera a possibilidade de os processos se arrastarem por décadas.