Governador veta câmeras nas entradas e saídas de bancos em MS
Estado - Ação Legislativa - Veto Executivo
Imagem:falams.com
O governador André Puccinelli (PMDB) vetou, integralmente, projeto de lei que determina a instalação de câmeras de vigilância nas entradas e saídas de agências bancárias e instituições financeiras em Mato Grosso do Sul. O veto foi publicado na edição no último dia (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Para embasar a medida, o chefe do Executivo Estadual lembra que outros projetos do mesmo teor já foram apresentados na Assembleia, porém, acabaram arquivados ou vetados. Além disso, destaca que a Lei Federal de número 7.102, de 20 de junho de 1983, já disciplina a segurança de estabelecimentos financeiros, por meio de empresas particulares, prevendo, também, a necessidade de filmagens.
O veto argumenta ainda que, mesmo que desconsiderada a legislação federal, a competência sobre o assunto seria dos municípios uma vez que “se trata de matéria de interesse local” e que este entendimento tem respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda conforme o veto, em Campo Grande, a Lei Municipal de número 4.968, de 25 de julho de 2011, também trata da questão.
A matéria é de proposição do deputado estadual Pedro Kemp (PT) e foi aprovada em segunda votação no dia 26 de novembro. Entre as justificativas, o petista argumentou que a proposição tem por objetivo garantir a segurança dos consumidores que entram e saem dos bancos diariamente com a instalação das câmeras nos entornos dos estabelecimentos.
G1/globo/LL
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