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O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar nesta terça-feira (17/12) os destaques ao projeto do novo CPC (Código de Processo Civil) e PEC (propostas de emenda à Constituição), como a que permite aos militares acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (PEC 293/13).

Também nesta terça, às 19 horas, haverá sessão do Congresso Nacional para votar o projeto de lei orçamentária de 2014 e créditos especiais.

Novo CPC

Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (substitutivo ao PL 8046/10) reúne os pontos polêmicos que foram separados pelos partidos para votação individualizada.

Um desses pontos, na parte geral, é o que determina o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado, na forma de uma lei.

Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro, e alguns estados repartem entre os profissionais. Destaques do PMDB e do PP pretendem excluir o pagamento aos advogados.

Orçamento 2014

Em sessão do Congresso marcada para as 19 horas de terça-feira, os parlamentares poderão votar o projeto de lei orçamentária para 2014 e outros projetos de crédito especial para os quais houver acordo.

A votação do Orçamento 2014 ganhou força e celeridade na Comissão Mista de Orçamento depois que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, obteve do Planalto o compromisso de manutenção das regras de orçamento impositivo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a ser sancionada em breve.

Em contrapartida, a Câmara se comprometeu a votar o texto da PEC do Orçamento Impositivo (358/13) e do financiamento da saúde (359/13) sem mudanças. Os dois textos vieram em uma só proposta do Senado (PEC 353/13).

Cargos acumulados

Se houver acordo para a votação em dois turnos no mesmo dia, os deputados poderão votar a PEC 293/13, do Senado, que permite a acumulação de cargos aos profissionais de saúde das Forças Armadas. A Constituição prevê esse acúmulo para os profissionais civis.

Segundo o relator na comissão especial, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a mudança evitará a perda frequente de profissionais militares, principalmente os que atuam na Amazônia.

O Regimento Interno prevê prazo de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos, mas um acordo amplo em Plenário pode viabilizar as duas votações na mesma sessão.

Defensoria pública

Na pauta de terça-feira também consta a PEC 247/13, dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). A PEC prevê prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tenham defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, prioritariamente naquelas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Já a PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), estabelece que o Estado dará tratamento prioritário não só à pesquisa científica básica mas também à pesquisa tecnológica, permitindo ainda o uso de recursos públicos para fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos.

Acordos e cargos

A primeira sessão extraordinária da Câmara, às 11 horas de terça-feira, será para votar o Projeto de Resolução 228/13, da Mesa Diretora, que cria estruturas temporárias de cargos comissionados para as lideranças do Pros e do SDD, partidos criados recentemente.

Outros projetos de resolução que podem ser analisados são o que confere às comissões o caráter conclusivo na análise de acordos internacionais (PRC 47/07, do deputado Vieira da Cunha, PDT-RS); e o que institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais (PRC 205/13, da deputada Iara Bernardi, PT-SP).

Outras propostas

Na sessão de quarta-feira (18/12), os deputados podem votar a Medida Provisória 625/13, que destina ao Ministério de Minas e Energia R$ 60 milhões para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica a serem doados à Bolívia.

Também na pauta estão os quatro projetos do Executivo com urgência constitucional:

- PL 2126/11, que institui o marco civil da internet;

- Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;

- PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais;

- PL 6655/13, que cria oito cargos em comissão do grupo DAS no Ministério da Cultura para atender a novas atribuições no campo do direito autoral previstas na Lei 12.853/13.