Quinta-Feira 06/11/2025 11:10

Pleno do TCE/MS aprova pedido de averiguação no Fundeb de Sidrolândia para apuração de possíveis irregularidades

Estado - Contas Públicas - Averigação do Fundeb

Foto:Divulgação

Durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (11/12) foi aprovada a proposição apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC/MS) através do procurador geral José Aêdo Camilo, pedindo averiguação prévia no Fundeb do município de Sidrolândia para esclarecer possíveis irregularidades ocorridas no exercício de 2013, com relação à contratação de servidores remunerados com verbas destinadas exclusivamente à educação. 

De acordo com a representação, “existem contratações ilegais de servidores para diversas funções de direção e coordenação em setores municipais, todos remunerados com verbas do Fundeb, além da contratação irregular de professores pela Administração Municipal e outras situações, com fortes indícios do descumprimento da legislação de regência”. 

O MPC/MS recebeu uma representação formulada em 25/11 firmada por cinco vereadores noticiando a ocorrência dos fatos praticados pelo gestor municipal, em desacordo com a legislação que rege o Fundeb e a lei de Diretrizes e Bases da Educação. 

Através da proposição o MPC/MS requereu a realização de inspeção no Fundeb de Sidrolândia abrangendo o exercício de 2013 com o fim de verificar as ocorrências com relação à nomeação de servidores para cargos em comissão e sua designação para o exercício de funções relacionadas com a coordenação e outras funções correlatas em escolas municipais; a designação de servidores aposentados e/ou contratados para o exercício dessas funções; a designação de servidores ocupantes de cargos de auxiliar de serviços gerais e/ou administrativos para funções exclusivas dos profissionais da educação e a rescisão de contratos temporários de professores com o pagamento de haveres trabalhistas com recursos do Fundeb e sua imediata recondução a funções anteriores.

TCE-MS/RMC

Profissionais da Educação, Contratos Temporários, Nomeação de Servidores

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