Procon-MS recebe 22 denúncias de propaganda enganosa no comércio
Estado - Direitos do Consumidor - Desrespeitando a Lei
Foto: G1 MS - Foto tirada da reportagem
A lei que deveria proteger o consumidor contra a propaganda enganosa de produtos e serviços não tem sido respeitada por alguns comerciantes. Como resultado, algumas ofertas acabam sendo armadilhas para quem busca preços menores.
Reportagem do Bom Dia MS desta sexta-feira (13) mostra o caso do mecânico Fernando Aparecido Vicente da Silva, que foi a um supermercado em Campo Grande para comprar um pernil de carne suína anunciado por R$ 10 a unidade. Mas no momento de pagar o produto no caixa, o preço era outro.
A denúncia, segundo o Procon-MS, é uma das formas mais eficientes contra a propaganda enganosa. A multa é pesada para quem desrespeita a lei, podendo chegar a R$ 3 milhões. Segundo o órgão, somente neste ano já foram recebidos 22 casos de propaganda enganosa em Campo Grande.
Outras situações também causam constrangimentos aos consumidores. A vitrine, por exemplo, não mostra os preços dos produtos. A única referência ao valor da mercadoria é uma pequena etiqueta com o código de barras. Para saber quanto custa a peça, é preciso entrar na loja e perguntar ao vendedor.
Desde 2004, uma lei federal regulamenta a oferta de produtos e serviços e determina como devem ser afixados os preços nas lojas, em supermercados, nos serviços de autoatendimento e nos locais onde o consumidor tem acesso direto aos produtos sem a intervenção do vendedor. A lei exige que os preços sejam expostos de maneira a facilitar a visualização por parte do consumidor. Além de números legíveis, o valor informado deverá ser o equivalente ao preço à vista.
Onde houver código de barras, por exemplo, os preços devem ser expostos ao lado dos produtos ou em listas de preços afixadas em locais de fácil acesso. As lojas podem ainda disponibilizar equipamentos eletrônicos que fazem leitura de preços.
A legislação determina, ainda, que se houver divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor vai pagar o menor preço.
G1 MS/JE
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