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Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) desta quarta-feira (11/12), presidida pelo conselheiro Cícero Antonio de Souza e que teve como representante do Ministério Público de Contas o procurador geral, José Aêdo Camilo foram julgados 160 processos, sendo que os conselheiros consideraram irregulares 18 prestações de contas, contratos e negaram recursos ordinários aos gestores, aplicando multa de 700 Uferms (R$ 12.768,00) no total.

Os conselheiros responderam ainda, consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã que indagava sobre o repasse relativo a Cosip, e pelo procurador Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Humberto de Matos Brittes, “sobre o que determina o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a contratação de pessoal.

 Coube ao conselheiro José Ancelmo dos Santos relatar 51 processos, dentre os quais ele julgou irregular as prestações de contas de gestão do Fundeb do município de Naviraí de 2011(Processo TC 17327/2012) e o Fundeb de Angélica de 2011(Processo TC 04989/2012). O conselheiro também negou recurso a ex-gestora da Secretaria Municipal de Administração de Campo Grande, Aurenice Rodrigues Pinheiro Pilatti (Processo TC 14047/2013); a prefeita municipal de Três Lagoas, Márcia Moura de Paula (Processo TC 14055/2013), mantendo as multas aplicadas.

 O conselheiro José Ricardo Pereira Cabral relatou 34 processos dos quais, considerou regular e aprovado 33. Ele considerou irregular o Orçamento Programa de 2012 da Prefeitura Municipal de Batayporã, gestão do prefeito Edson Peres Ibrahim a quem aplicou multa de 50 Uferms pela irregularidade.

 Já o conselheiro Iran Coelho das Neves relatou 11 processos dos quais, julgou irregular o processo TC 2927/2011 relativo ao balanço geral de 2010 do Fundeb de Alcinópolis. A gestora à época, Monica Cordeiro Alves Taveira foi multada em 100 Uferms devido a irregularidades. O conselheiro também negou recursos a ex-prefeita de Guia Lopes da Laguna, Gesiene Martins Moreno relativo ao processo TC 13381/2013, mantendo a decisão anterior.

 O conselheiro Waldir Neves também relatou 29 processos, na sua maioria prestações de contas de gestão de 2011 e 2012, dos quais todos foram considerados regulares e aprovados. A conselheira Marisa Serrano julgou nove processos, sendo três considerados por ela irregulares e não aprovados, e multa aplicada de 200 Uferms, no total. Ela considerou irregular o balanço geral de 2012 (Processo TC 5233/2013) da Prefeitura Municipal de Antônio João; o contrato administrativo da Prefeitura de Ponta Porã (Processo TC 6644/2006), e ainda negou recurso ao ex-prefeito de Dourados, José Laerte Cecílio Tetila no processo TC 3750/2013, referente a contratação de pessoal de forma irregular.

 Finalizando a sessão, o conselheiro Ronaldo Chadid relatou 26 processos, dos quais aprovou 23 e negou recurso em outros três processos, mantendo as decisões anteriores aos respectivos gestores. São eles, o processo TC 3309/2013 da Prefeitura de Campo Grande, sendo a gestora à época a ex-secretária de Educação, Maria Nilene Badeca da Costa; processo TC 2588/2013 da Prefeitura de Costa Rica, sendo responsável o ex-prefeito Jesus Queiroz Baird; e o processo TC 6154/2013 da Prefeitura de Sonora, sendo o gestor à época, o ex-prefeito Zelir Antônio Maggioni.

 Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.