Artigo de procuradora de MS sobre Lei dos Royalties é levada ao STF
Brasil - Judiciário - Lei dos Royalties
Imagem: Divulgação
Artigo de autoria da procuradora de Estado Ana Carolina Ali Garcia ganhou repercussão nacional e levou ao Supremo Tribunal Federal a tese de Mato Grosso do Sul sobre a Lei nº 2.734, conhecida como a Lei dos Royalties, que altera o critério de distribuição dos royalties entre os estados (valores pagos, ao Poder Público, pelas empresas que exploram petróleo no país).
A lei determina que parte dos recursos dos estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) e da União seja dividida de forma mais igualitária entre todas as unidades da Federação. Contudo, ela está suspensa por força de decisão liminar.
Após intensa pesquisa, a procuradora escreveu o artigo e o submeteu ao editorial da Revista Tributária e das Finanças Públicas, da editora Revista dos Tribunais, que o aprovou e publicou na edição de setembro-outubro de 2013. Além disso, a procuradora levou a tese jurídica à apreciação do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
“Mato Grosso do Sul não é parte da ação, figura como amicus curiae, o que não permite que tenha sustentação oral ou elabore recurso, mas com a publicação do artigo encontramos um meio de levar a tese do Estado para dentro dos autos, uma estratégia para que chegue a quem vai julgar a questão”, explica Ana Carolina.
A ADI é movida pelo governo do Rio, que já obteve uma liminar suspendendo os efeitos da lei. “Partimos da natureza dos royalties como participação e não compensação para desenvolver uma linha de raciocínio quanto à constitucionalidade da lei. e assim desconstruir a decisão da juíza que concedeu uma liminar suspendendo seus efeitos. Então, toda pesquisa foi na linha para classificar os royalties como participação no resultado da exploração e não compensação financeira”, disse a procuradora.
Acritica/net/LL
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