Domingo 08/06/2025 12:19

MPE quer proibir cobrança de religação de água em Campo Grande

Ações Públicas - Taxa de Religação

Foto: Arquivo MSHoje

O Ministério Público Estadual (MPE) quer proibir que a concessionária Águas Guariroba cobre de consumidores de Campo Grande a taxa de religação de água. A 25ª Promotoria de Justiça da capital sul-mato-grossense ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, pedindo que seja declarada a ilegalidade da cobrança a clientes que têm o serviço interrompido por inadimplência.

Ao G1, a assessoria de imprensa informou que a empresa ainda não foi notificada sobre a ação e que só vai se pronunciar após tomar conhecimento do assunto.

O procedimento tem objetivo de proteger os consumidores que são obrigados a pagar a taxa de religação.

"É obrigação da concessionária o restabelecimento do serviço após quitados os débitos, não dispondo o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, de Coleta e de Tratamento de Esgoto em Campo Grande/MS – Decreto n. 12.071, de 27 de dezembro de 2012, sobre nenhuma contraprestação por parte do consumidor, a não ser a quitação de seus débitos com os demais encargos correspondentes à mora", justifica o promotor Antonio André David Medeiros, autor da ação.

G1 MS/JE

MPE, concessionária Águas Guariroba, cobrança de consumidores, taxa de religação de água

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