Quinta-Feira 30/10/2025 19:46

PGE evita rombo de R$ 155 milhões ao cofre público

Estado - Ações Judiciais - Ação Civil Pública

Foto:Divulgação

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conquistou mais uma importante vitória judicial para o Estado de Mato Grosso do Sul. O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande acolheu as defesas apresentadas pela PGE contra execuções movidas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social do Estado de Mato Grosso do Sul evitando, destarte, prejuízo de R$ 155 milhões ao cofre público sul-mato-grossense.

O Sindicato moveu execuções contra o Estado de Mato Grosso do Sul, requerendo pagamento de supostas diferenças devidas aos integrantes das carreiras de Saúde da Administração Pública Estadual e alegando o inadimplemento do título judicial proferido na ação civil pública nº 001.07.10661-7.

A PGE apresentou defesa demonstrando que o Sindicato estava ignorando alterações na legislação ocorridas durante o curso da ação civil pública e que se tratava de tentativa de interpretar abusivamente a redação original da legislação.

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos da Capital acolheu o argumento estatal e avaliou que “o princípio da legalidade impede que se dê, na esfera pública, um aumento salarial com base em interpretações extensivas ou até intuitivas sobre o texto de uma lei mal redigida e verdadeiramente ininteligível nesta parte”.

Este precedente está lastreando a rejeição de outra centena de execuções individuais movidas contra o Estado de Mato Grosso do Sul por filiados do Sindicato.

Ainda cabendo recursos contra as sentenças, é de se destacar que este resultado é fruto do empenho dos membros da equipe da Procuradoria de Pessoal e de mecanismos de gestão estratégica de contencioso. Apesar de importantes déficits, com o esforço dessa equipe são traçadas e implementadas estratégias vencedoras. Há muito a ser aprimorado e, talvez, municiados adequadamente, essa equipe pudesse fazer muito mais.

Jornal Agora MS/RMC

Vitória Judicial, Gestão Estratégica, Recursos, Inandiplemento

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