Prefeituras descumprem lei e reduzem lucro
Estado - Ações Públicas - Lei Geral das MPES
Imagem: itaporanews.com
Se cumprissem à risca a Lei Geral das micro e pequenas empresas, as prefeituras de Mato Grosso do Sul poderiam alavancar em 70% o faturamento desses negócios e, como reflexo disso, incrementar a economia local e gerar empregos – o que consequentemente traria mais recursos aos cofres públicos municipais.
Pesquisa feita pelo Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em dados do Tesouro Nacional, usando como amostra 51 cidades de MS, apontou que o montante movimentado pelo segmento empresarial no Estado poderia saltar de R$ 653 milhões para pouco mais de R$ 1,11 bilhão. Mas isso só aconteceria se as administrações colocassem em prática o capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do acesso aos mercados.
De acordo com o texto, os municípios podem adequar seus processos licitatórios ao desenvolvimento local, por meio da priorização dos pequenos negócios. Em compras até R$ 80 mil, poderia ser dada exclusividade às micro e pequenas empresas; além da subcontratação de até 30% do total licitado e cotas de até 25% em aquisições de bens e serviços de natureza divisível.
Correiodoestado/LL
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