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O webinar “Perspectivas e Desafios para o Setor do Saneamento Básico” promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e pelo Projeto Pauta3, que aconteceu na semana passada, contou com contribuições de especialistas do Estado e de outras regiões do Brasil.

Uma das coordenadoras dos debates foi a consultora Legislativa e procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, na Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Cjur/Segov), Ana Carolina Ali Garcia.

 Ana Carolina enfatiza que as discussões são fundamentais para o aprimoramento e efetivação do novo Marco Legal do Saneamento. “O evento colocou o tema em pauta, capitaneado por representantes do Executivo Estadual e da nossa Corte de Contas, numa rica oportunidade de pluralização do debate junto a parlamentares federais, que participaram do processo político de elaboração do novo Marco Legal, e ainda continuam nesse processo diante da pendência de análise dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e, paralelamente, com especialistas do assunto que apontam uma visão técnica”, afirma.

A consultora Legislativa ainda explica que “Mato Grosso do Sul é pioneiro no cenário nacional na busca da universalização do serviço, que é a bandeira do novo Marco Legal, por intermédio da PPP [Parceria Público-Privada] de Esgotamento Sanitário, atualmente em tramitação, e este compartilhamento de ideias com agentes políticos e especialistas do setor amadurece a nossa visão e referencia a atuação do Estado nessa temática”.

Ana Ali ressalta o papel relevante da Procuradoria-Geral do Estado na atuação junto ao Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), liderado pela secretária Especial Eliane Detoni, em todo o processo de implantação e adequação relacionado ao saneamento básico. “A PGE conta com procurador do Estado, Carlo Fabrízio Campanile Braga, no EPE, órgão vinculado à Segov, e com a participação da Consultoria Legislativa em todos os atos de competência do secretário da pasta, Eduardo Riedel, ou do governador Reinado Azambuja, em documentos relacionados a este assunto como, por exemplo, contratos, convênios e atos normativos como leis e decretos. Além de compor o Conselho Gestor das PPP, tendo a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim como representante”, pontua.

Marco Legal

O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi publicado no dia 16 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), com vetos a dispositivos de 11 artigos. A lei foi sancionada no dia anterior e prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.

O Projeto de Lei 4261/2019 instituí o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, alterando diversos aspectos da legislação de modo a incentivar o crescimento dos investimentos no setor e a melhoria de indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto.

De acordo com a edição de 2018 do Diagnóstico de Serviços de Água e Esgoto do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 83,6% da população brasileira é abastecida com água, 53,2% tem seu esgoto coletado e apenas 46,3% tem seu esgoto tratado.