Frente pede imediata criação de Núcleo Participativo na revisão do Plano Diretor
Ação Legislativa - Núcleo Gestor Participativo
Foto: Arquivo
A Frente Parlamentar de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor do Município de Dourados, encaminhou um ofício a prefeitura com cópia a Secretaria de Planejamento, solicitando a criação imediata do Núcleo Gestor Participativo – NGP, previsto no processo.
O documento destaca três pontos. O primeiro quanto as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade e que, portanto, devem ser do Plano, no Art. 2º, onde apresenta que deve existir a “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.
Além disso, a Resolução nº 25 do Conselho Nacional das Cidades, instituída em 18 de março de 2005, dispõe de forma inequívoca sobre a necessidade do processo participativo na elaboração do Plano Diretor “em todas as etapas do processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos para a tomada de decisões”.
Por fim, a Frente cita o próprio termo de referência elaborado pela prefeitura para orientar o processo de revisão na Etapa 1, de estruturação, mobilização e método, contemplando ainda os conselhos municipais e a população, “através da apresentação e discussão pública das propostas (...) nas diversas fases do processo”.
A ação foi um encaminhamento da reunião da Frente com a coordenação técnica no dia 20 de agosto, da qual fazem parte o Nurb/UFGD - Núcleo de Boas Práticas Urbanas, o IMAD -Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento, o Grupo de Estudos Territorialidade/UFGD e o Fórum das Áreas Verdes Dourados. O grupo pediu a criação para que o Núcleo seja empossado o mais breve possível, garantindo também a transparência no debate e nas decisões públicas.
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