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Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 045/2020, do vereador Maurício Lemes (PSB), que estabelece normas para implantação e regularização de loteamento de acesso controlado, responsabilidades da Associação de Moradores e Proprietários, de concessão do direito real de uso.

Ainda foi votada e aprovada emenda ao projeto, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que modifica o Parágrafo Único do Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: No caso de loteamento já existente, o qual pretenda a implantação de acesso controlado, deverá ser firmado o requerimento pela Associação dos Moradores e Proprietários com a concordância expressa de mais de 60% dos proprietários de lotes.

Ainda em 2ª discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) nº 003/2020, de autoria dos vereadores infra-assinados. O projeto foi votado em 2ª discussão, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

Conforme o texto, o projeto inclui o Inciso XIX, ao Art. 17, que prevê a denominação de ruas internas e projetadas de lotes horizontais ou condomínios verticais fechados, denominados Conjuntos Populares ou Núcleos Habitacionais, em parceria com a Prefeitura, Estado e Governo Federal, de competência da Câmara Municipal de Dourados, excluindo-se loteamentos que já possuem denominação de nomes próprios.

Em 1ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 18/2020 (08), do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de parcelas de que trata a Lei Complementar nº 373 de 14 de agosto de 2019, sobre o Refis.

O Projeto de Lei n° 044/2020, do vereador Olavo Sul (MDB), foi aprovado durante sessão ordinária. Ele institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o dia da “Não Violência Contra a Mulher”, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro.

Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 015/2020, do vereador Romualdo Ramim (DEM), que concede Título de Cidadão Douradense a Aurélio Rocha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.

Tribuna Livre

Participou da tribuna livre o membro do Fórum Permanente de Cultura, Danino Rosset, que discorreu sobre a Lei de Emergência Cultural.

Danino solicitou à Casa de Leis que a Comissão Permanente de Cultura seja um “espaço de escuta e articulação do movimento”, ressaltando que a Câmara Municipal é um importante elo entre o Poder Executivo e a comunidade de cultura.

“Nós temos a preocupação de garantir o recebimento destas receitas com transparência, respeitando o objeto de execução, que é a cultura municipal. Com isso, nós solicitamos o apoio de todos vocês e da Comissão de Cultura, pois sabemos que esta Casa de Leis é sensível a estas lutas”, apontou Danino.

“A Lei Aldir Blanc já está em vias de sansão pelo presidente Jair Bolsonaro. Esperamos que isto aconteça o quanto antes, para que possa oferecer um alento para todas as pessoas, todos os agentes culturais brasileiros, em especial os nossos. Que nós possamos juntos buscar o melhor caminho”, comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas).

Sessão Ordinária

A 19ª Sessão Ordinária ocorrerá nesta quarta-feira, 10, às 18h30, com transmissão ao vivo pelo site institucional: www.camaradourados.ms.gov.br e pelo canal da Câmara Municipal de Dourados do YouTube.