Foto: Dourados Agora

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), avalia que a audiência pública em torno do projeto de resolução do Senado, o PRS 72/10, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, ontem, representa o ponta-pé inicial do movimento pela tão sonhada e exigida reforma tributária.

“Sem dúvida, essa audiência pública é o início de um debate muito importante, que resgata a função do Senado, como uma casa que representa a Federação, tocando num ponto fundamental que é a questão das importações, num momento onde temos uma grande competição internacional, especialmente da China e um problema sério que é o câmbio. Talvez muitas pessoas não tenham entendido o alcance dessa audiência pública de hoje, mas ela deu início à reforma tributária que a presidenta Dilma Rousseff defendeu ao longo da campanha em 2010, e Mato Grosso do Sul precisa acompanhar tudo isso de perto para que o nosso Estado não fique, por exemplo, sem a cobrança de ICMS sobre o gás natural boliviano, que tem uma representatividade grande na nossa arrecadação e não podemos deixar que isso aconteça”, disse Delcídio, que é o relator do projeto apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta ataca o ponto central da guerra fiscal entre os estados: o ICMS interestadual sobre os importados, hoje fixado em 12% por uma resolução do Senado, e propõe zerar o ICMS dos produtos que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no Brasil ou que tenham sido submetidos a processos que apenas alteraram sua apresentação.

Presidida por Delcídio, a audiência pública reuniu na CAE, além dos parlamentares, vários secretários estaduais de Fazenda e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que anunciou uma "reforma tributária fatiada", começando pela definição das alíquotas interestaduais.

“O debate com os secretários de Fazenda sobre a Resolução 72 do Senado foi fundamental. A indústria brasileira está perdendo competitividade, principalmente em função da entrada da China, agressiva, no sentido de comercializar seus produtos, e nós temos muito a fazer. A partir desta audiência pública vamos fazer a lição de casa com o Ministério da Fazenda, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), com os senadores e senadoras, e ainda no primeiro semestre queremos liquidar essa fatura para garantir a competitividade que o Brasil precisa”, disse Delcídio.

Segundo Nelson Barbosa, para atrair indústrias, alguns estados adotam mecanismos como o crédito presumido ou o diferimento no pagamento. No crédito presumido, o estado dá um desconto no ICMS interestadual de 12%, reduzido, na prática, a 3% ou 4%, embora dê à empresa beneficiária um comprovante de pagamento de 12%. Quando a mercadoria sai do estado de origem, já tem um crédito de 12%, que será abatido do ICMS total na venda, de 18%, pagando a diferença de 6%. Com o diferimento, a empresa paga os 12% do ICMS interestadual, mas ganha financiamento do valor em até 30 anos, a taxas de juros subsidiadas. Para Nelson Barbosa, esses incentivos podem fazer sentido no estado interessado na planta industrial, mas geram um efeito nocivo no País. Combinados com a apreciação cambial forte, o resultado é o enfraquecimento na competitividade das empresas brasileiras. Sobre a idéia de zerar a alíquota, o secretário Executivo do Ministério da Fazenda disse que isso eliminaria uma das partes mais visíveis da guerra fiscal entre os estados, brecando os incentivos baseados no ICMS interestadual sobre produtos e mercadorias importados, mas poderia gerar desequilíbrio em vários estados. Por isso, ele propôs uma transição: as alíquotas passariam de 12% para 8% em 1º de janeiro de 2012; para 4% em 2013; e para 2% a partir de 2014.

“Essa proposta é razoável. Você tem uma regra de transição, evidentemente, porque alguns estados querem mais. Mas eu acho que vai dar para compor e encontrar uma saída para resolver esse flagelo que tem sido o câmbio, especialmente na questão da importação, que tem prejudicado muito as indústrias brasileiras. Da forma como está, corremos o risco, se a gente não agir, de promover um processo de desindustrialização do Brasil”, declarou o senador.